A AFE (Autorização de Funcionamento de Empresa) é a autorização da Anvisa para que uma empresa exerça atividades com produtos sujeitos à vigilância sanitária. Para transportadoras, a RDC nº 16/2014 exige AFE no transporte de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e saneantes. A autorização vale por classe de produto e por atividade.
Quem precisa de AFE
A exigência está na RDC nº 16/2014 da Anvisa, que regulamenta a Lei nº 6.360/1976. Precisam de AFE, entre outras, as empresas que realizam transporte de:
- medicamentos e insumos farmacêuticos destinados a uso humano;
- cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;
- saneantes.
O que conta é a atividade e a classe de produto. Uma transportadora autorizada para cosméticos, por exemplo, não está autorizada a transportar saneantes até ampliar a AFE para essa classe.
Quando a AFE não é exigida
Desde a RDC nº 860/2024, o art. 5º da RDC nº 16/2014 dispensa de AFE o transporte desses produtos entre o comércio varejista e o consumidor final — a chamada última milha do varejo. Outras dispensas dependem da atividade; confirmamos no diagnóstico.
Pontos que mais geram autuação e indeferimento
- Transportar classe não autorizada. A AFE é por classe; a carga precisa estar coberta.
- Relatório de inspeção que não cobre a classe pedida. A Anvisa já indeferiu pedidos em que o relatório da vigilância local atestava cosméticos e saneantes, mas não a classe solicitada.
- Documentação incompleta no protocolo. Petições com insuficiência documental podem ser indeferidas sem nova chance de complementar.
- Trânsito aduaneiro. Decisões recentes da Anvisa mantiveram autuações de transportadoras sem AFE nessas operações.
AFE: concessão
É o primeiro pedido da empresa. Envolve definir corretamente atividades e classes de produto, reunir a documentação societária e técnica, garantir a inspeção ou licença da vigilância sanitária local e protocolar a petição na Anvisa.
AFE: alteração
Necessária quando mudam dados da empresa autorizada — por exemplo, endereço, razão social ou responsável técnico. Manter a AFE desatualizada pode gerar problemas na fiscalização e na contratação por clientes.
AFE: ampliação
Usada para incluir novas classes de produto ou novas atividades. É o caminho para quem quer atender novos segmentos — como passar a transportar medicamentos além de cosméticos.
Como a Destros conduz o pedido
- Diagnóstico: produtos, atividades, endereços e situação atual na Anvisa e na vigilância local.
- Base local: licença sanitária, Manual de Boas Práticas e POPs prontos para a inspeção.
- Petição: montagem e conferência da documentação antes do protocolo.
- Acompanhamento: resposta a exigências e acompanhamento até a publicação da decisão.
Quanto tempo leva?
Depende da documentação, da inspeção local e da fila de análise da Anvisa. Não prometemos prazo de órgão público; após o diagnóstico, passamos uma estimativa sujeita à análise do órgão responsável.
Perguntas frequentes
Quais produtos exigem AFE para transporte?
Pela RDC nº 16/2014 da Anvisa, a AFE é exigida das empresas que transportam medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e saneantes. A autorização é concedida por classe de produto: transportar uma classe que não consta da sua AFE também é irregular.
Para produtos para saúde (dispositivos médicos) e outras situações específicas, a exigência depende da atividade e da classe. Avaliamos o seu caso no diagnóstico.
Quem contrata uma transportadora sem AFE também pode ser autuado?
Sim. Há decisões da Anvisa que mantiveram autuações de importadoras e indústrias por contratar transportadora sem AFE para a classe de produto transportada. Por isso, muitos embarcadores passaram a exigir a AFE dos parceiros logísticos — estar regular também é argumento comercial.
Transporte em trânsito aduaneiro também exige AFE?
Em decisões recentes, a Diretoria Colegiada da Anvisa manteve autuações de transportadoras sem AFE em operações de trânsito aduaneiro, entendendo que a exigência não se limita a mercadorias já nacionalizadas. Se a sua operação envolve portos, aeroportos ou recintos alfandegados, vale revisar a situação da AFE.
A entrega do varejo ao consumidor final precisa de AFE?
Não. Desde a RDC nº 860/2024, o art. 5º da RDC nº 16/2014 dispensa de AFE o transporte de medicamentos, saneantes, produtos para saúde, cosméticos, perfumes e produtos de higiene entre o comércio varejista e o consumidor final. As demais exigências sanitárias continuam valendo.
Quanto tempo leva para obter uma AFE da Anvisa?
Depende da documentação, da inspeção pela vigilância sanitária local e da fila de análise da Anvisa. Nenhum consultor pode garantir prazo de órgão público. Depois do diagnóstico, passamos uma estimativa realista para o seu caso — sempre sujeita à análise do órgão responsável.
Atualizado em . Referências: RDC Anvisa nº 16/2014 · RDC Anvisa nº 860/2024 · Lei nº 6.360/1976 · decisões da Diretoria Colegiada da Anvisa em recursos administrativos (2021–2026). Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto nem assessoria jurídica.