Pular para o conteúdo
Destros Consultoria

Perguntas frequentes sobre AFE e licença sanitária

Respostas diretas para as dúvidas mais comuns de transportadoras e armazéns.

Qual a diferença entre AFE e licença sanitária?

A AFE (Autorização de Funcionamento de Empresa) é concedida pela Anvisa, em âmbito federal, e autoriza a empresa a exercer atividades como transporte, armazenagem ou distribuição de produtos sujeitos à vigilância sanitária. A licença sanitária é emitida pela vigilância sanitária local (estadual ou municipal, conforme a competência) e autoriza o funcionamento de cada estabelecimento.

Transportadoras e armazéns que movimentam produtos regulados normalmente precisam das duas — e a inspeção da vigilância local costuma ser parte da documentação exigida no pedido de AFE.

Quais produtos exigem AFE para transporte?

Pela RDC nº 16/2014 da Anvisa, a AFE é exigida das empresas que transportam medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e saneantes. A autorização é concedida por classe de produto: transportar uma classe que não consta da sua AFE também é irregular.

Para produtos para saúde (dispositivos médicos) e outras situações específicas, a exigência depende da atividade e da classe. Avaliamos o seu caso no diagnóstico.

Quanto tempo leva para obter uma AFE da Anvisa?

Depende da documentação, da inspeção pela vigilância sanitária local e da fila de análise da Anvisa. Nenhum consultor pode garantir prazo de órgão público. Depois do diagnóstico, passamos uma estimativa realista para o seu caso — sempre sujeita à análise do órgão responsável.

Minha empresa foi autuada. Ainda dá tempo de me defender?

Na esfera sanitária, a Lei nº 6.437/1977 prevê, em regra, 15 dias contados da notificação para apresentar defesa ou impugnação do auto de infração. Confira o prazo indicado no próprio auto e não deixe para a última hora.

A Destros atua na parte técnica: análise da situação, regularização da empresa e organização das evidências. Quando a defesa exigir argumentação jurídica, recomendamos o acompanhamento de um advogado — esta consultoria não substitui assessoria jurídica.

Quem contrata uma transportadora sem AFE também pode ser autuado?

Sim. Há decisões da Anvisa que mantiveram autuações de importadoras e indústrias por contratar transportadora sem AFE para a classe de produto transportada. Por isso, muitos embarcadores passaram a exigir a AFE dos parceiros logísticos — estar regular também é argumento comercial.

Transporte em trânsito aduaneiro também exige AFE?

Em decisões recentes, a Diretoria Colegiada da Anvisa manteve autuações de transportadoras sem AFE em operações de trânsito aduaneiro, entendendo que a exigência não se limita a mercadorias já nacionalizadas. Se a sua operação envolve portos, aeroportos ou recintos alfandegados, vale revisar a situação da AFE.

A entrega do varejo ao consumidor final precisa de AFE?

Não. Desde a RDC nº 860/2024, o art. 5º da RDC nº 16/2014 dispensa de AFE o transporte de medicamentos, saneantes, produtos para saúde, cosméticos, perfumes e produtos de higiene entre o comércio varejista e o consumidor final. As demais exigências sanitárias continuam valendo.

Vocês atendem fora de São Paulo?

Sim. O atendimento é nacional: diagnóstico, elaboração de documentos e protocolos são feitos online. Vistorias técnicas podem ser presenciais ou online, conforme a localização e a necessidade.

O atendimento online é tão eficaz quanto o presencial?

Para a maior parte do trabalho, sim: análise documental, elaboração de manuais e POPs e protocolos nos sistemas dos órgãos são feitos de forma eletrônica. Quando a operação pede uma verificação física, fazemos a vistoria presencial ou guiada por vídeo.

O que acontece no diagnóstico gratuito?

Uma conversa pelo WhatsApp para entender o que a sua empresa transporta ou armazena, quais autorizações já tem e qual é a urgência. Ao final, você sabe o que falta, a ordem recomendada e o próximo passo. Não pedimos dados sensíveis nessa etapa.

Atualizado em . Referências: RDC Anvisa nº 16/2014, RDC Anvisa nº 860/2024, RDC Anvisa nº 430/2020, Lei nº 6.360/1976 e Lei nº 6.437/1977. Conteúdo informativo; não substitui a análise do caso concreto nem assessoria jurídica.

Sua dúvida não está aqui?

Pergunte direto para a nossa equipe pelo WhatsApp. Respondemos em horário comercial.

Falar com um especialista